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Projeto de Lei Nº 027/2024

Data de apresentação: 27-12-2024

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado

Data da última tramitação: 30-12-2024

Resultado da votação: Unânime

Informações de Tramitação

Autor(es): Prefeito Municipal

Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a protestar as Certidões de Divida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências".

Documentos:


INFORMAÇÕES DE TRAMITAÇÃO
Projeto de Lei Nº 027/2024

DATA

RESUMO

30-12-2024

Aprovado

Aprovado

27-12-2024

Protocolado

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