Data de apresentação: 18-03-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 07-04-2025
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação dos §§1º, 2º e 3º do artigo 13 e dos Anexos I e II da Lei Municipal nº. 1.361, de 20 de dezembro de 2022.
Documentos:
DATA
RESUMO
07-04-2025
Aprovado
Aprovado
25-03-2025
Em tramitação
Enviado para as comissões
25-03-2025
Em tramitação
Enviado para as comissões
18-03-2025
Protocolado