Data de apresentação: 17-04-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 17-04-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Cristhian Nunes Rancan, Dirceu Fabian, Giseli Boldrin Rossi, Lino José Pecatti
Ementa: “Os vereadores das bancadas PP e PSDB, indicam ao Exmo. Prefeito, conforme suas atribuições regimentais, que seja estudada a viabilidade de alteração do Artigo 3º da Lei Ordinária nº 621, de 11 de maio de 2005, que institui o Programa Municipal de Subsídios, com o objetivo de incluir, entre os serviços contemplados pela referida norma, a prestação gratuita do serviço de enterro de animais domésticos de grande porte — como bovinos, equinos, caprinos e suínos — no âmbito do município. ”
Documentos:
DATA
RESUMO
17-04-2025
Protocolado