Data de apresentação: 18-11-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 01-12-2025
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Altera o art.49 da Lei nº 1.241, de 15 de junho de 2021"
Documentos:
DATA
RESUMO
01-12-2025
Aprovado
Aprovado
25-11-2025
Em tramitação
Enviado para as comissões
25-11-2025
Em tramitação
Enviado para as comissões
18-11-2025
Protocolado