Data de apresentação: 29-01-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 29-01-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Acresce inciso ao §1, altera o §2º e acresce inciso ao §3º, todos do artigo 10, altera a redação do §2º do artigo 11, e altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.361, de 20 de dezembro de 2022."
Documentos:
DATA
RESUMO
29-01-2026
Protocolado